Lei de acessibilidade
Esta é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa garantir e promover, em condições de igualdade com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. A lei estabelece um marco legal abrangente que aborda diversos aspectos da vida […]
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